A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional.
Este posicionamento pode suspender a lei antifumo em São Paulo, que está em vigor desde o dia 7 de agosto. Segundo José Antonio Dias Toffoli , da AGU, a lei é inconstitucional e a questão do uso do cigarro em locais fechados deve ser analisada pelo governo federal e não por estados ou municípios. O governo de São Paulo divulgou nota defendendo a legalidade da lei.
O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, aprovou norma semelhante à de São Paulo. Minas Gerais e as cidades de Manaus e Belém também querem abolir o cigarro de locais fechados e coletivos.